Questão
ID 1270220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.