Questão
ID 1270216Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua