Questão 12702

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 12702

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade, Efeitos da Decisão, Legitimidade

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

Alternativa A:
somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.
Alternativa B:
admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
Alternativa C:
pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Alternativa E:
exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.