Questão 1270193

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1270193

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

Alternativa A:
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
Alternativa B:
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
Alternativa C:
privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
Alternativa D:
privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
Alternativa E:
privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.