Questão 1270188

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1270188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

Alternativa A:
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.
Alternativa B:
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Alternativa C:
não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
Alternativa D:
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.
Alternativa E:
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

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