Questão 1270179

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1270179

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

Alternativa A:
é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
Alternativa B:
é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
Alternativa C:
não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
Alternativa D:
não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
Alternativa E:
é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.