Questão 1270164 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1270164

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Após ampla mobilização popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa vedando que agentes públicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do vínculo, participem de licitações organizadas pela Administração Pública estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em relação às contratações, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº X, que veio a ser duramente criticada por associações e sindicatos de agentes públicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Emenda Constitucional nº X é:

Alternativa A:
inconstitucional, considerando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática;
Alternativa B:
constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no exercício de sua competência legislativa suplementar;
Alternativa C:
inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os potenciais contratantes com a Administração Pública estadual;
Alternativa D:
inconstitucional, pois teve origem em proposição de iniciativa parlamentar, não sendo a Constituição Estadual a sedes materiae adequada;
Alternativa E:
constitucional, considerando que a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve conter as normas básicas afetas ao regime jurídico dos agentes públicos estaduais.

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Questão 1270164

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