Questão 1270108

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1270108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

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