Questão
ID 1270099Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Destinatário da Representação
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,