Questão 12700

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 12700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

Alternativa A:
é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.
Alternativa B:
somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.
Alternativa C:
opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.
Alternativa D:
o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.
Alternativa E:
a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.