Questão 1269988

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1269988

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

Alternativa A:
Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa B:
O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis.
Alternativa C:
O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples.
Alternativa D:
A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Alternativa E:
Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1269988

Continue estudando na plataforma