Questão
ID 1269983Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - da Motivação
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que