Questão 1269981 de Direito Administrativo - FCC 2011

Questão

ID 1269981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

Alternativa A:
anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
Alternativa B:
manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Alternativa C:
revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
Alternativa D:
manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
Alternativa E:
anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1269981

Continue estudando na plataforma