Questão 1269978

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1269978

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em razão da prática de crime previsto na Lei n^o 9.605/98, as pessoas jurídicas, desde que a infração tenha sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, podem ser sancionadas com

Alternativa A:
multa, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade, isolada, cumulativa ou alternativamente.
Alternativa B:
multa e obrigação de ressarcir o dano ambiental causado.
Alternativa C:
multa e prestação de serviços à comunidade.
Alternativa D:
declaração de perda da personalidade jurídica com consequente responsabilidade pessoal dos sócios.
Alternativa E:
penas restritivas de direitos, consistentes em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ou proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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