Questão 1269964

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1269964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

Alternativa A:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa B:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.
Alternativa C:
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
Alternativa E:
São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.