Questão 1269878

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1269878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A organização político-administrativo do Brasil é tema
central no texto da Constituição da República. Sobre
esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É de competência exclusiva da União legislar sobre
matérias referentes ao acesso à cultura, educação,
ciência, tecnologia, pesquisa e inovação
Alternativa B: Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica
aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas
Alternativa C: O número de vereadores é variável de acordo com o
número de habitantes do Município. Nas cidades com
até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está
limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
Alternativa D: O número de Deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados
Alternativa E: Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e
transporte

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