Questão 1269868 de Legislações de Órgãos - IBFC 2017

Questão

ID 1269868

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de
Justiça orienta a adequação das atividades dos
órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais
e internacionais sobre direitos das pessoas com
deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos
dispositivos trazidos na referida norma administrativa,
assinale a alternativa correta:

Alternativa A: É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares
impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto
ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
Alternativa B: A formulação, a implementação e a manutenção das
ações de acessibilidade terão como única premissa
básica o planejamento contínuo e articulado entre os
setores envolvidos
Alternativa C: Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo
menos, sete por cento de servidores, funcionários e
terceirizados capacitados para o uso e interpretação de
libras
Alternativa D: Os órgãos do poder judiciário deverão promover
acessibilidade aos usuários por meio de atendimento
público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer
meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de
linguagem de sinais
Alternativa E: Para atender aos usuários externos com deficiência,
os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de
estacionamento abertas ao público vagas próximas aos
acessos de circulação em percentual equivalente a três
por cento do total

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Questão 1269868

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