Questão
ID 1269703Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A Lei Federal no 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento
ambiental para as atividades consideradas “efetiva
e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nesse
contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,
ambiental para as atividades consideradas “efetiva
e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nesse
contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,