Questão 1269701

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1269701

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a Prevenção, o Controle e a Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

NÃO representa regra voltada à prevenção ou controle da
poluição em águas brasileiras:

Alternativa A: Qualquer incidente envolvendo o transporte marítimo
de substâncias perigosas deverá ser imediatamente
comunicado ao órgão ambiental.
Alternativa B: O transporte de substâncias perigosas que impliquem
alto risco para a saúde humana e o ecossistema
aquático depende de licença ambiental, bem
como de estudo prévio de impacto ambiental.
Alternativa C: A descarga de água de lastro e de resíduos de
lavagem de porões de embarcações é permitida em
instalações adequadas de recebimento e tratamento.
Alternativa D: O transporte marítimo de materiais perigosos depende
da manutenção de livro de registro de carga, que
deverá ficar à disposição da autoridade ambiental.
Alternativa E: É excepcionalmente permitida a descarga de óleo,
em casos de salvaguarda de vidas humanas ou de
manutenção da segurança da embarcação.

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