Questão 1269700

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1269700

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial
ofensivo, a suspensão do processo

Alternativa A: é providência necessária, que pode ser, a qualquer
tempo, também condicionada à proibição de frequentar
determinados lugares ou à proibição de ausentar-
se da comarca sem autorização do juiz.
Alternativa B: não é cabível, excepcionando as regras da Lei
no 9.099/95.
Alternativa C: é condicionada à prévia reparação do dano ambiental,
apurada mediante laudo de constatação.
Alternativa D: poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração,
enquanto não for reparado o dano ambiental.
Alternativa E: poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade
depende da reparação do dano ambiental ou da
comprovação de que o acusado tomou as providências
necessárias à sua reparação integral.

Estatísticas Cadernos

Questão 1269700

Continue estudando na plataforma