Questão 1269697

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 1269697

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Atualidade das Normas

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A obrigação de simples informação, por um Estado a
outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter
efeitos transfronteiriços adversos é

Alternativa A: tão somente observável no âmbito de organizações
internacionais e de integração regional, prevista em
instrumentos não vinculantes, também chamados de
soft law.
Alternativa B: insuscetível de gerar responsabilidade internacional
do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no
direito interno.
Alternativa C: decorrente de convenções internacionais específicas
e dependente de sua aceitação e ratificação pelos
Estados-partes, sem o que não produzirá efeitos.
Alternativa D: inexistente no âmbito do direito internacional, pois é
violadora da soberania interna dos Estados, que não
podem ser vinculados a qualquer interferência
externa.
Alternativa E: princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente,
que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas
entre os Estados envolvidos, tão logo quanto
possível e de boa-fé.