Questão 1269695

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1269695

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos
legais acerca de matéria tributária. Neste caso,

Alternativa A: julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo
o fisco que o sujeito passivo consulente não tem
obrigação tributária, o crédito tributário sequer será
constituído, razão pela qual a consulta é causa de
exclusão do crédito tributário.
Alternativa B: somente a consulta judicial é causa de extinção do
crédito tributário quando julgada procedente, ou
seja, quando o fisco reconhece que o crédito tributário
é ilegal.
Alternativa C: a consulta é procedimento judicial, que deve ser pro posto
antes da data do vencimento do tributo.
Alternativa D: a consulta formulada antes da notificação válida ao
sujeito passivo, relativamente ao crédito tributário,
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa E: não haverá mora e, portanto, incidência de juros moratórios,
quando o sujeito passivo deixa de pagar o
crédito na data vencimento, desde que pendente de
resposta à consulta formulada antes do vencimento
do tributo.