Questão 1269692

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1269692

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:

Alternativa A: Se o fisco se recusar a realizar compensação entre
créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando
atendidos todos os requisitos legais para a
compensação, deverá ser proposta uma consignação
em pagamento com pedido de compensação.
Alternativa B: Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito
na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar
da decisão administrava irrecorrível para pleitear
judicialmente a anulação desta decisão.
Alternativa C: Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios
que venha a receber notificações para pagar Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana −
IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a
apenas um dos municípios, ignorando a outra notificação.
Alternativa D: Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário
ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte
deverá cumprir a obrigação acessória, já que
esta é vinculada e dependente da obrigação principal
de pagar.
Alternativa E: O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação,
expressa ou tácita, para pleitear a restituição
de valores que tenha pago indevidamente ou
a maior.