Questão 1269689

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1269689

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia
sancionador de infrações administrativas ambientais, é
correto afirmar que

Alternativa A: a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
Alternativa B: a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-
se à esfera cível.
Alternativa C: caso a infração administrativa também seja capitulada
como crime, o prazo prescricional é aquele da lei
penal.
Alternativa D: não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
Alternativa E: o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos,
contado da data da prática do ato ou da sua cessação,
no caso de infração permanente ou continuada.

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