Questão 1269686 de Direito Administrativo - FCC 2013

Questão

ID 1269686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Conforme o art. 28-A, da Lei no 8.987/95, para garantir
contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos
relacionados a contratos de concessão, em qualquer
de suas modalidades, as concessionárias poderão
ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus
créditos operacionais futuros, observadas certas condições,
dentre as quais,

Alternativa A: o contrato de cessão disporá sobre a devolução à
concessionária dos recursos excedentes, salvo acordo
das partes que indique possibilidade de retenção
do saldo após o adimplemento integral do contrato.
Alternativa B: serão considerados contratos de longo prazo
somente aqueles cujas obrigações tenham prazo
médio de vencimento superior a 15 (quinze) anos.
Alternativa C: com o registro do contrato de cessão dos créditos
em cartório de títulos e documentos, terá ele eficácia
perante terceiros e perante o Poder Público concedente.
Alternativa D: os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo
serão constituídos sob a titularidade do mutuante,
mediante decisão do Poder Público concedente em
cada situação concreta em que se dê tal constituição.
Alternativa E: o mutuante poderá indicar instituição financeira para
efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos
créditos cedidos ou permitir que a concessionária o
faça, na qualidade de representante e depositária.

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Questão 1269686

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