Questão 1269683

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1269683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos
Municípios localizados em Território Federal, EXCETO
quando, entre outras hipóteses,

Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou
para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.
Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e serviços públicos e privados
de saúde.
Alternativa C: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
complementar.
Alternativa E: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino.