Questão
ID 1269682Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu
art. 37, a observância, pela Administração Pública, do
princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em
harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se
que
art. 37, a observância, pela Administração Pública, do
princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em
harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem-se
que