Questão 1269678

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1269678

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

Alternativa A: a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo
naquilo que for do âmbito de competência da
autoridade administrativa com atribuição para editála,
já que norma especial derroga norma geral.
Alternativa B:
a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
Alternativa C: somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora
de tributos, especialmente impostos.
Alternativa D: a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre
Transmissão causa mortis e Doação − ITCD e das
alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade
de Veículo Automotor − IPVA se dá por Resolução
do Senado Federal.
Alternativa E: a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente
superior à lei ordinária em qualquer hipótese
em que venha a ser exigida, quer quando fixa
normas gerais, quer quando seja fonte instituidora
de tributos.