Questão 1269674

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1269674

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é
correto afirmar que

Alternativa A: a indisponibilidade de bens e direitos em execução
fiscal é decretada de ofício pelo juiz, desde que o
devedor tenha sido devidamente citado e não tenha
oferecido bens para garantir a execução e não forem
encontrados bens suficientes para tanto.
Alternativa B: a indisponibilidade de bens e direitos do devedor decorre
da decretação, de ofício pelo juiz, da fraude à
execução, que se dá quando existe alienação de
bens que reduzam o devedor à insolvência após a
citação válida, ainda que por edital.
Alternativa C: a fraude à execução fiscal tem seu termo inicial a
partir do despacho do juiz que ordena a citação.
Alternativa D: o juiz não pode decretar fraude à execução fiscal se
o devedor está em local incerto e não sabido e foi citado
por edital, caso seja constatada a alienação de
imóvel após a publicação do edital.
Alternativa E: o juiz deve decretar a indisponibilidade de todos os
bens e direitos do devedor que se encontra em local
incerto e não sabido e é citado por edital em sede de
execução fiscal.