Questão 1269673 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1269673

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de 2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso − ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto.

Considerando-se os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é

Alternativa A: inconstitucional porque não atendeu às regras da
anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção
à regra da legalidade.
Alternativa B: constitucional porque majoração de base de cálculo
de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e
da anterioridade.
Alternativa C: constitucional porque a correção monetária da base
de cálculo não equivale a majoração, razão pela
qual não se submete às regras da anterioridade e da
legalidade.
Alternativa D: inconstitucional porque não atendeu à regra da
legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à
regra da anterioridade, deveria ter sido feito por
lei.
Alternativa E: inconstitucional porque não atendeu à regra da
anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à
regra da legalidade.

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Questão 1269673

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