Questão 1269671

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 1269671

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar
que

Alternativa A: o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante
do prejuízo causado.
Alternativa B: obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível
a substituição.
Alternativa C: podem ser impostas no caso de condenação por
crime culposo, se não reincidente o condenado.
Alternativa D: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas somente é aplicável às condenações
superiores a um ano de privação de liberdade.
Alternativa E: a privativa de liberdade superior a um ano deve ser
necessariamente substituída por duas restritivas de
direitos.