Questão 1269641

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1269641

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva
de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade
consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular
tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e
culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu,
o Tribunal de Justiça deverá

Alternativa A: reformar a sentença para obrigar o réu a prestar
apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
Alternativa B: reformar a sentença para impor ao réu somente o
pagamento de multa.
Alternativa C: manter a sentença, que encontra fundamento na
legislação vigente.
Alternativa D: reformar a sentença, uma vez que a prestação de
serviços à comunidade não pode ser realizada em
imóvel particular.
Alternativa E: reformar a sentença, uma vez que a prestação de
serviços à comunidade não pode ser realizada em
bem tombado.

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