Questão 1269637

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1269637

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado
com incorreção,

Alternativa A: deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo
para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar
as relações jurídicas estabelecidas antes da nova
publicação.
Alternativa B: deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz
por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova
publicação de texto de lei.
Alternativa C: não haverá novo prazo de vacatio legis depois da
nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado
em vigor.
Alternativa D: tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-
se lei nova.
Alternativa E: não se considerarão lei nova as correções, tenha ou
não já entrado em vigor o texto incorreto.