Questão 1269635 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1269635

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

Alternativa A: Com a revogação da competência da Justiça Estadual
para o processamento e julgamento dos executivos
fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos
em Comarca onde não funciona Vara da Justiça
Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União
ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual
deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
Alternativa B: Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão
efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a
relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o
perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
(periculum in mora).
Alternativa C: É possível o oferecimento de garantia em sede de ação
cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que
ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução,
desde que prestada em valor suficiente à garantia do
juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com
Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade
do crédito tributário.
Alternativa D: O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos,
que preceitua que estes devem ser considerados,
na forma da legislação específica de cada
tributo, unidades autônomas e independentes nas relações
jurídico-tributárias travadas com a Administração
Fiscal, também limita a satisfação do crédito público,
notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio
do estabelecimento que participou da situação
caracterizada como fato gerador.
Alternativa E: Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas
na Justiça Federal não se aplica o entendimento
de que é possível o redirecionamento da cobrança
na hipótese de dissolução irregular da pessoa
jurídica devedora.

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Questão 1269635

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