Questão 1269634 de Direito Tributário - FCC 2015

Questão

ID 1269634

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
é correto afirmar:

Alternativa A: São pagos preferencialmente a quaisquer outros os
créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de
pessoas jurídicas de direito privado em liquidação
judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da
liquidação.
Alternativa B: É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública
ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele
devido inscrito em Dívida Ativa.
Alternativa C: Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
que discutem a possibilidade de quebra do
sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa,
pode o Poder Executivo disciplinar os critérios
segundo os quais as instituições financeiras informarão
à administração tributária as operações financeiras
efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive
dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos
que permitam identificar a origem e a natureza dos
gastos realizados.
Alternativa D: A presunção de dissolução irregular que permite o
redirecionamento da cobrança do crédito tributário
decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por
mudança de endereço, do Aviso de Recebimento
regularmente encaminhado para o domicílio fiscal
constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a
administração tributária.
Alternativa E: Há esgotamento das diligências para fins de aplicação
da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código
Tributário Nacional quando comprovado nos autos o
acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a
todos os registros públicos e ao DENATRAN ou
DETRAN.

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Questão 1269634

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