Questão
ID 1269631Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado
pagando comissão a agente público responsável pela gestão
de contrato administrativo celebrado para a realização de
obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A
comissão em questão foi paga para o fim de celebração de
aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados
ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que
dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei
Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:
pagando comissão a agente público responsável pela gestão
de contrato administrativo celebrado para a realização de
obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A
comissão em questão foi paga para o fim de celebração de
aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados
ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que
dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei
Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar: