Questão 1269630

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1269630

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito da repartição de competência em matéria
tributária, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Não integra o plexo de competências tributárias dos
entes federativos a simples entrega de carnês para a
notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa
tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por
violar o monopólio da União na manutenção do serviço
postal.
Alternativa B: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem
delegar parte de sua capacidade tributária a instituições
financeiras, consentindo que estas se encarreguem da
cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
Alternativa C: Enquanto não promulgada a lei complementar federal
que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo,
os Estados-membros podem dar às sociedades
cooperativas o tratamento legislativo que julgarem
adequado.
Alternativa D: Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais
de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios
da concorrência.
Alternativa E: Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencerá à competência legislativa daquela a que
tenham sido atribuídos.