Questão 1269626

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 1269626

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado
na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

Alternativa A: a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá
o prosseguimento do processo administrativo até
final decisão.
Alternativa B: se aplica ao processo administrativo o princípio que
veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão
da observância do princípio do devido processo legal.
Alternativa C: o processo administrativo deve ser formalista, o que
se impõe, em observância ao princípio da segurança
jurídica.
Alternativa D: em virtude da indisponibilidade do interesse público, é
vedado ao particular interessado no processo formular
desistência ou renúncia.
Alternativa E: se aplica no processo administrativo o princípio da
identidade física do juiz, pelo qual o órgão que
promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a
questão controversa.