Questão 1269623

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1269623

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O rito determinado constitucionalmente para conversão
em lei de medida provisória

Alternativa A: restringe o poder de veto do Presidente da República
apenas às partes do texto aprovado que tenham
sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.
Alternativa B: enseja o encaminhamento ao Presidente da República,
para sanção ou veto, do texto aprovado pelo
Congresso Nacional, ainda que a medida provisória
não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações
em seu conteúdo.
Alternativa C: admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à
iniciativa privativa do Presidente da República, a
aprovação de emenda parlamentar que, aumentando
despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito
da administração federal, desde que tal proposição
conste de outro projeto de lei já apresentado pelo
Poder Executivo que se encontre em tramitação no
Poder Legislativo.
Alternativa D: impõe que a deliberação sobre o mérito da medida
seja realizada em sessão conjunta do Congresso
Nacional.
Alternativa E: autoriza que Comissão Representativa do Congresso
Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar,
delibere sobre a conversão em lei das medidas
provisórias,