Questão
ID 1269622Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de
extrema importância a problemática atinente aos regimes de
tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime
preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o
exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de
previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por
parte da autoridade administrativa competente. A instituição
de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em
relação aos seguintes direitos:
extrema importância a problemática atinente aos regimes de
tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime
preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o
exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de
previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por
parte da autoridade administrativa competente. A instituição
de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em
relação aos seguintes direitos: