Questão 1269620 de Direito Tributário - FCC 2015

Questão

ID 1269620

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar
em mandado de segurança para pagar o ICMS com
alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem
judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a
recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária
em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente,
contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo
a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos
termos da legislação e da jurisprudência tributárias
brasileiras, a Administração Fazendária:

Alternativa A: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,
pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto
quanto do substituído, uma vez que o instituto da
substituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade
tributária solidária entre o responsável e o
contribuinte.
Alternativa B: não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o
seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
Alternativa C: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,
pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto,
uma vez que o instituto da substituição
tributária exclui o contribuinte-substituído da relação
jurídica tributária.
Alternativa D: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,
pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído,
uma vez que não houve dolo ou culpa do
substituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar
o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
Alternativa E: desde que não ultrapassado o prazo decadencial,
pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído,
pois ele tem relação pessoal e direta com o
fato gerador e, portanto, responde diretamente pelo
ônus da tributação, em atenção ao princípio da
capacidade contributiva.

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Questão 1269620

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