Questão 1269618 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1269618

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto
afirmar:

Alternativa A: A Constituição Federal de 1988 possui um título
específico dedicado a regular o “Sistema Tributário
Nacional”, que pela extensão e intensidade com que
trata a relação tributária pode ser considerado como
exaustivo em tal propósito.
Alternativa B: A tributação tem por papel determinar qual proporção
dos recursos da sociedade ficará sob o controle do
governo para ser gasta de acordo com algum
procedimento de decisão coletiva, e qual proporção
será deixada, na qualidade de propriedade pessoal,
sob o arbítrio de particulares.
Alternativa C: Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de
1988 a concepção de que a função tributária do Estado
limita-se à captação de receitas para fazer frente aos
gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de
direitos ou à manutenção da máquina pública.
Alternativa D: Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de
1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo
do Direito que trata das regras e princípios que limitam
o poder tributário estatal, contrapondo o interesse
arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.
Alternativa E: Coaduna-se com o texto da Constituição Federal de
1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a
finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este
o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo
intérprete para verificar a concordância de determinada
norma tributária com o postulado da proporcionalidade.