Questão 1269595

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1269595

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça
da Infância e da Juventude,

Alternativa A: que, exceto no caso de apelação interposta contra
sentença que aplica internação ao adolescente, está
dispensada a figura do revisor.
Alternativa B: que a apelação interposta em face de sentença que defere
adoção e que decreta a perda do poder familiar deve,
em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Alternativa C: o prazo de 15 dias para a interposição de todos os
recursos, exceto o agravo de instrumento e os
embargos de declaração.
Alternativa D: que se aplique o sistema recursal do Código de
Processo Civil, exceto no procedimento de execução
de medida socioeducativa, que se rege pelas normas
da Lei de Execuções Penais.
Alternativa E: a dispensa do parecer do Ministério Público em
segundo grau quando se tratar de apelação interposta
contra sentença proferida em ação de destituição do
poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.