Questão 1269593

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1269593

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto
afirmar:

Alternativa A: os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente
de assistência por advogado, salvo para
fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é
obrigatória.
Alternativa B: dadas sua menor complexidade e competência
específica, não existe intervenção do Ministério
Público nas causas nele em curso.
Alternativa C: o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive
quanto aos poderes especiais.
Alternativa D: nas causas de valor até vinte salários mínimos, as
partes comparecerão pessoalmente, podendo ser
assistidas por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.
Alternativa E: admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro
somente a denunciação da lide, vedada a assistência
litisconsorcial.