Questão 1269465

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1269465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Alternativa B:
a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
Alternativa D:
o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
Alternativa E:
para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.