Questão 1269426

Direito Civil · 2012

Questão

ID 1269426

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

Alternativa A:
a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Alternativa B:
as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
Alternativa C:
os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
Alternativa D:
o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
Alternativa E:
a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.