Questão 12694

o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.

relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.

imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.