Questão
ID 1269309Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até