Questão
ID 1268198Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
O Direito da Criança e do Adolescente, estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança, encontra-se consolidado nos artigos 227 e 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevendo , dentre outras formas de proteção,
I. colocação da criança e do adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II. exigência de idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz
III. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.
IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade
V. punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente.
É correto o que se afirma APENAS em