Questão 1268080

Direito Civil · 2007

Questão

ID 1268080

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

Alternativa A:
as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
Alternativa B:
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
Alternativa D:
em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
Alternativa E:
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.